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Veja respostas para as principais dúvidas sobre a Lei Cidade Limpa

Publicado em 12 de dezembro de 2012

O que é anúncio indicativo?

Resposta: É a informação que a entidade, o empresário ou prestador de serviços colocará em seu estabelecimento, no imóvel em que desenvolve sua atividade. O anúncio poder ser composto do logotipo, da razão social, do nome fantasia, telefone, e-mail e informações essenciais para identificação da atividade que se exerce no local. Salvo estas informações, não será permitida a inserção de outras mensagens.

Como deve ser o anúncio indicativo?

Resposta: Poder ser feito por meio de pintura ou letras caixa diretamente na fachada do imóvel ou por meio de placas ou painéis que contenham as informações.

Qual deve ser o tamanho do anúncio indicativo?

Resposta: O tamanho é determinado pela testada do imóvel (a largura que o imóvel possui para uma determinada rua). Esta informação está no carnê do IPTU.
Para imóvel com testadas menores que 10 metros lineares (até 9,99) o tamanho máximo do anúncio deverá ser de até 1,5m². Caso o imóvel possua 10 a 99,99 metros lineares de testada terá direito a um anúncio de até 4m². Para os imóveis com 100 ou mais metros de testada, poderão existir 02 anúncios de até 10m² cada, desde que separados por no mínimo 40 metros.
Mas, atenção: Salvo quando pintado ou colocado por meio de letras caixas, o anúncio não poderá ser fracionado (dividido), salvo quando o anúncio for colocado em um totem, este poderá fracionar a área para possibilitar a inserção nas duas faces, por exemplo: um anúncio de 4m² poderá ser inserido em duas faces de 2m².

Onde é proibido colocar o anúncio indicativo?

Resposta: Nos muros, inclusive os muros laterais do imóvel. Em torres d’águas. Na cobertura dos imóveis. Por meio de painéis na frente de janelas, abertura de luz ou saídas de emergência. Em toldos fixos. Em marquises e saliências, regulares ou não (o anúncio não pode estar apoiado, na frente ou pendurado). O anúncio pode ser colocado na parede logo acima ou abaixo da marquise, desde que diretamente na parede. Nas calçadas ou sobre o espaço aéreo da via pública. Em árvores ou postes de energia elétrica. Nenhum anúncio poderá prejudicar o anúncio de outros anúncios vizinhos.

Posso colocar meu anúncio diretamente no vidro de minha loja?

Resposta: Sim, desde que por meio de adesivos, pintura ou meio que não impeça o acesso de luz, aeração ou socorro em caso de emergências.

Posso usar luminoso?

Resposta: Não! A lei veda expressamente qualquer aparato que contenha luz interna que projete para a via pública.

Como ficam os banners, faixas e cartazes?

Resposta: A lei Cidade Limpa proíbe a utilização e colocação destes aparatos em qualquer local externo dos imóveis, praças, ruas, calçadas, postes, árvores, pontes, viadutos, passarelas etc. Estes aparatos não podem ser regularizados, pois são proibições expressas da lei.

Posso ter publicidade em meu carro?

Resposta: A lei Cidade Limpa proíbe qualquer propaganda em todos os tipos veículos, de bicicletas a trailers, salvo os veículos de transporte de cargas que não são considerados. Estão proibidos os busdoor e no interior dos ônibus, assim como publicidade em táxis e envelopamento de veículos. O que poderá existir no carro é a indicação do nome, logotipo, telefone e e-mail da empresa ou da atividade, que poderá ser inserido nas faces do veículo.

Ainda é proibido anúncio que oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados, que prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas, prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação, assim como a sinalização de trânsito e combate a incêndio. Portanto, todos os outdoors e painéis que estiverem nestas situações não podem ser regularizados ou se adequarem por absoluta ilegalidade.